TJ-RN atende a reivindicação da OAB e fixa recesso forense

Decisão assegura 13º salário a servidor do GDF

Decisão do TRF garante validade de inscrição de candidato a cargo em comissão do INSS

Juiz da Vara de Sinop defere liminar requerida pelo Bradesco

Zveiter tem 15 dias para contestar reclamações por acúmulo de função no STJD e TJ/RJ

Bancários proibidos de fazer piquetes durante a greve

TJMG proíbe empresa de telefonia de cobrar pulsos excedentes

PEC torna inelegíveis parlamentares que renunciarem

O político que renunciar ao mandato para escapar da cassação, diante de denúncia de ato que configure quebra de decoro parlamentar, poderá ficar inelegível por oito anos. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 452/05, apresentada pelo deputado Marcus Vicente (PTB-ES).

Mantida ação penal contra juíza por suposta adulteração de placas

TJ nega habeas corpus em favor de Edinho

Banco do Brasil pagará indenização por saques indevidos de conta de cliente

Câmara aprova oferta obrigatória de ensino de espanhol

Advogado-geral da União defende projeto de subsídios

Justiça abre inquérito contra a presidente da Febem

Polícia faz busca e apreensão em escritórios de advocacia

Suspenso julgamento sobre serviços de saneamento em Petrolina (PE)

TST uniformiza procedimentos em função da extinção da RFFSA

Ceará obtém liminar para restabelecer processos de licitação

O Estado do Ceará poderá concluir licitação, na modalidade pregão eletrônico, para contratação de empresas prestadoras de serviços nas áreas de apoio administrativo, informática, conservação, limpeza e serviços gerais.

TST realiza pregão, amanhã e 4ª-feira, para informatizar Varas

A (Im)possibilidade da privatização de praias por loteamentos no ordenamento jurídico brasileiro

A costa brasileira é uma das maiores e mais belas do mundo o que atrai turistas de todas as partes do mundo. O interesse não fica restrito a essa categoria, cada vez mais as praias são procuradas para instalação de empreendimento, resorts e condomínios, sempre na modalidade de loteamento de acesso controlado, o que tem levado a privatização desses bens de uso comum do povo. Logo, o presente artigo busca esclarecer quanto a (im)possibilidade da privatização das praias por loteamentos fechados, conceituando loteamento fechado e bens naturais de uso comum do povo. A pesquisa, de caráter bibliográfico, se pauta em doutrina e legislação, além de pesquisa jurisprudencial sobre o tema.